Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os consumidores têm direito a recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) para resolver disputas de forma extrajudicial. Este mecanismo permite uma resolução mais célere, eficaz e menos dispendiosa de conflitos entre consumidores e fornecedores de bens ou serviços.

Entidades de Resolução Alternativa de Litígios Disponíveis

Os consumidores podem recorrer a uma das seguintes entidades RAL reconhecidas:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – www.centroarbitragemlisboa.pt
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – www.cniacc.pt
Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa – www.arbitragem.autonoma.pt
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) – www.ciab.pt

Para mais informações, consulte o website do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo em www.consumidor.pt.